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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0053048-42.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Agravante(s): BRUNO YOSHIDA
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE
PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DESERÇÃO CONSTATADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos
de execução de título extrajudicial nº 0001386-42.2017.8.16.0101 (mov. 394.1), que rejeitou a
tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD.
Nas razões de recurso, a parte agravante afirma, em resumo, que:
a) a decisão viola o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, bem como a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são impenhoráveis os
valores depositados em conta bancária, desde que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta)
salários mínimos, independentemente da natureza da conta ou da movimentação financeira;
b) o valor constrito, correspondente a R$ 647,51, é manifestamente inferior ao
teto legal, motivo pelo qual não poderia ter sido objeto de penhora;
c) se trata de pessoa simples e os valores bloqueados são essenciais para sua
subsistência, razão pela qual a manutenção da constrição configura violação aos princípios da
dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial;
d) deve ser concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja
determinada a imediata suspensão de qualquer ordem de levantamento dos valores
bloqueados.
Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso para “reconhecer a
impenhorabilidade dos valores bloqueados”.
O pedido de justiça gratuita foi indeferido, oportunidade em que a parte agravante
foi intimada para recolher o preparo (mov. 20.1).
Em seguida, a parte agravante renunciou ao prazo (mov. 23), sem apresentar
manifestação ou realizar o recolhimento do preparo.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O recurso interposto não comporta conhecimento, ante a sua manifesta
inadmissibilidade.
O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal.
Como consignado no relatório, não houve deferimento do pedido de justiça
gratuita, motivo pelo qual determinou-se a intimação da parte agravante para recolhimento do
preparo, sob pena de deserção.
A parte agravante, no entanto, renunciou ao prazo legal sem manifestação e sem
efetuar o pagamento.
A falta de preparo do recurso resulta na ausência de pressuposto de
admissibilidade, não comportando conhecimento.
Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A parte agravante, após
regular intimação, deixou de recolher os valores correspondentes às
custas processuais, não sendo suficiente para a admissibilidade do recurso
a mera alegação de que é possível a concessão de justiça gratuita a
qualquer tempo, estando dispensado de comprovar o recolhimento do
preparo enquanto o pedido de gratuidade estiver sendo "apreciado pelo
relator do recurso no Tribunal Ad quem". 2. A jurisprudência deste
Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em
que a parte recorrente, após intimada a regularizar o preparo, não o
faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ.3. Agravo interno
não provido. (AgInt no AREsp n. 1.556.613/RJ, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)
Na mesma linha:
APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO POR
AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou
procedente a Ação Monitória, declarando constituído o crédito em favor do
requerente no valor de R$ 135.804,81, condenando o réu ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, além de indeferir o
pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência
financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão
consiste em saber se o recurso de apelação interposto é admissível,
considerando a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira e
o não cumprimento da determinação de recolhimento das custas
processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação é
inadmissível por não preencher os requisitos de admissibilidade. 4. O
apelante não apresentou o preparo recursal, configurando deserção. IV.
DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por ser manifestamente
inadmissível. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de
hipossuficiência financeira e o não recolhimento das custas
processuais no prazo determinado resultam na inadmissibilidade do
recurso de apelação, configurando deserção e impossibilidade de
conhecimento do apelo.(...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005058-
08.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE
BORTOLETO - J. 17.10.2025)
DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À
EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO
DAS EMBARGANTES – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM
FASE RECURSAL – DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SITUAÇÃO
ECONÔMICA DA RECORRENTE – POSTERIOR INDEFERIMENTO DA
BENESSE PLEITEADA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO
PREPARO RECURSAL – NÃO CUMPRIMENTO – DESERÇÃO
CONFIGURADA– INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 15ª
Câmara Cível - 0000977-13.2017.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.:
DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.10.2025)
DISPOSITIVO
Pelo exposto, monocraticamente, deixo de conhecer do recurso interposto em
razão da deserção (CPC, art. 932, III).
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data anotada pelo sistema.

Davi Pinto de Almeida
Desembargador Substituto